CNN - Reparação a dano ambiental não prescreve, decide STF em ação de mais de 20 anos


O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (22), por maioria de votos, que a pretensão de reparação civil de dano ambiental não prescreve. A decisão tem repercussão geral reconhecida, ou seja, vale para outros tribunais.

A decisão foi dada em ação civil pública proposta pelo MPF (Ministério Público Federal) que se arrastava desde 1996 anos nos tribunais. O caso envolvia danos causados por desmatamento ilegal nas terras do povo indígena Ashinanka do Rio Amônia, no Acre, na década de 1980.

O litígio foi tema de acordo assinado no começo de abril pela Associação Ashaninka do Rio Amônia, Funai (Fundação Nacional do Índio), PGR (Procuradoria-Geral da República), AGU (Advocacia-Geral da União), a empresa Marmud Cameli e representantes do espólio de Orleir Cameli, governador do Acre entre 1995 e 1998 e que morreu em 2013.

Pelo acordo, o espólio de Cameli e a Marmud Cameli vão pagar R$ 14 milhões de indenização aos indígenas e mais R$ 6 milhões ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, gerido pelo Ministério da Justiça. O MPF (Ministério Público Federal), a Funai e a Associação Ashaninka do Rio Amônia concordaram em tirar o espólio e a empresa da condição de réus no processo.

Com o acordo, o STF decidiu que o recurso que levou o caso ao tribunal ficou prejudicado, nos termos do artigo do Código de Processo Civil. Mesmo assim, o Supremo fixou tese de repercussão geral:  "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental".

A tese do relator, o ministro Alexandre de Moraes, foi seguida por Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Luís Roberto Barroso acompanhou o relator com ressalvas. Gilmar Mendes, Marco Aurélio e o presidente da Corte, Dias Toffoli, votaram pelo provimento do recurso. O decano da Corte, Celso de Mello, não participou por estar de licença médica.

"Em qualquer tempo, o responsável terá que pagar", disse o advogado Antônio Rodrigo Machado, que defendeu a Associação Ashaninka do Rio Amônia.

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